TST - RR - 492514/1998


18/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NAO CONFIGURAÇÃO. A negativa de prestação jurisdicional deve ser invocada nas hipóteses em que a decisão vergastada não supriu os vícios de obscuridade, omissão ou contradição ali existentes, não aclarando ou integrando a análise do tema posto ao seu crivo, hipótese essa inexistente nos presentes autos, pois no caso sub judice, a insurgência recursal revela apenas o inconformismo da parte por não ter visto sua tese acolhida, pretensão essa que não se amolda à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO DOS MÉDICOS DE MINAS GERAIS. Conquanto seja a reclamada uma entidade de âmbito nacional, não se vislumbram as violações alegadas quando o acórdão aplica normas coletivas da base territorial da prestação dos serviços. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 492514/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, nao configuração.

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