TST - AIRR - 28517/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INTEMPESTIVIDADE NA GARANTIA DO JUÍZO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO A matéria versada no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, não foi prequestionada no acórdão regional. Incidência do Enunciado nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28517/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento intempestividade na garantia do juízo art, 5º, xxxv e lv, da constituição da república, prequestionamento a matéria versada.

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