TST - ED-AIRR - 89768/2003-900-04-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios são impróprios para outro fim que não seja de suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos no art. 535 e incisos do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 89768/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, os embargos declaratórios são.

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