TST - AIRR - 502/2000-007-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. COOPERATIVA. FRAUDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1 ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E CONTRARIEDADE AO EN. 331 DO C. TST. O Regional, deixando assentada a existência de fraude trabalhista, reconheceu o vínculo direto com a cooperativa (primeira reclamada) e condenou a tomadora de serviços (segunda reclamada) de forma solidária. As alegações referentes a inexistência de fraude, de relação de emprego e irregularidade no contrato de prestação de serviços entre as rés, pressupõem revolvimento da matéria fática, finalidade com a qual não se coaduna o recurso de revista, nos moldes do En. 126 do C. TST. Outrossim, não há se falar em contrariedade ao En. 331 do C. TST. É que, restando caracterizada a existência de fraude, viável a condenação solidária das reclamadas pelo ilícito cometido (art. 1518 do C. Civil de 16 e art. 942 do C. Civil de 2002. Frisa-se que a responsabilidade subsidiária, aludida no En. 331, refere-se àquelas relações em que há a regularidade do contrato de emprego e da terceirização. 1.2 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MESMA MOLDURA FÁTICA. EN. 296 DO C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2000-007-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, cooperativa.

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