TST - AIRR - 744758/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que as questões foram satisfatoriamente esclarecidas nas decisões prolatadas pelo Regional, muito embora em termos diversos do pretendido pelo Reclamante, não há que se falar em sonegação da tutela jurisdicional requerida. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento à matéria, uma vez que a decisão regional, quando deslinda a controvérsia, leva em conta a norma incidente à espécie, qual seja, o artigo 333, inciso I, do CPC, não permitindo que se vislumbre violação literal dos textos legais invocados, tal como exigido pelo artigo 896, alínea c, da CLT. De outro modo, percebe-se a indisfarçável pretensão do Agravante de rediscutir a valoração das provas e reformar o convencimento esposado pelo Juízo a quo, acerca de questão eminentemente fática. Tal discussão exaure-se no segundo grau de jurisdição, não cabendo, pois, nesta fase recursal. Incide à hipótese o óbice do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744758/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›