TST - RR - 816643/2001


25/jun/2004

COOPERATIVA DE TRABALHO LEGALIDADE TRAÇOS CARACTERIZADORES DESVIRTUAMENTO IMPLICA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio admite a cooperativa de trabalho (art. 442, parágrafo único, da CLT e Lei nº 5.764/71), que pode ser de produção ou de serviços. A cooperativa de prestação de serviços pode ser intermediadora de mão-de-obra, em caráter permanente, desde que seja para atividade-meio da tomadora dos serviços e não haja subordinação do trabalhador cooperado à tomadora dos serviços nem a pessoalidade na prestação dos serviços (Súmula nº 331 do TST). Ademais, os traços distintivos da verdadeira cooperativa, em contraposição à fraudulenta (cfr. Recomendação nº 193 da OIT), são a espontaneidade na formação, a autonomia dos cooperados, a auto-gestão da cooperativa e a liberdade de associação.

Tribunal TST
Processo RR - 816643/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos cooperativa de trabalho legalidade traços caracterizadores desvirtuamento implica reconhecimento do, o ordenamento jurídico pátrio.

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