TST - RR - 798034/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 7º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611 E 613 DA CLT. O egrégio TRT logrou dar a correta subsunção dos fatos às normas pertinentes, ao entender pela invalidade da compensação de horas extras, quando comprovadamente descumpridos os respectivos instrumentos normativos. Os arestos trazidos ao cotejo de teses, assim como a própria Orientação Jurisprudencial nº 182 da Colenda SBDI-1 do TST, não guardam pertinência fática com a hipótese dos autos, na qual restou comprovado que o acordo de compensação teve suas condições desatendidas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Os paradigmas colacionados desservem ao fim colimado, eis que não há tese quanto ao direito ao adicional de horas extras. Isso porque, não logrou a instância de origem perfilhar fundamentos naquele sentido, limitando-se a consignar que se tratava de tema trazido pela primeira vez a juízo em sede de recurso ordinário, fora, portanto, dos limites objetivos da lide. Incide o óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O critério de apuração dos descontos previdenciários encontrava-se disciplinado no Decreto nº 2.173/97, que regulamentou a Lei nº 8212/91 e foi devidamente aplicado pelo Regional. Cabe salientar que o referido decreto foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 5.5.99, o qual, em seu art. 276, § 4º, mantendo a orientação anterior, é taxativo ao determinar que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do mesmo diploma legal, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 798034/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação, alegação de ofensa aos artigos 7º, inciso xxxii, da constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›