TST - AIRR - 2779/1999-481-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Hipótese em que o acórdão regional afasta a alegação de julgamento extra petita, fundamentando-se na existência de pedido expresso na exordial quanto às diferenças pelo pagamento a menor das férias. Nesse contexto, a aferição de eventual violação ao arts. 128, 293 e 460 do CPC, esbarra no Enunciado 126 do TST, por revolver elemento fático-probatório. 2. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. Não obstante a ausência de manifestação do acórdão regional sobre o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, constata-se que o deferimento do pedido de remuneração das férias não usufruídas, referentes ao período aquisitivo dos anos de 1993/1994, decorreu do fato de estar abrangido pelo prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Arestos inespecíficos à instauração de divergência jurisprudencial (Enunciado 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2779/1999-481-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, hipótese em que o.

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