TST - AIRR - 815726/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815726/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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