STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 133325 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0079160-1


03/fev/2003

Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Inadequação da Via Eleita para Revolver o Mérito e Alterar o
Resultado.
1. Os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas
hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente servindo para
alterar o convencimento, modificando o resultado, diante de
circunstância excepcional ou pela viseira de provimento timbrado
com a teratologia. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura
abdicatória da via processual adequada para a modificação do
resultado estadeado no acórdão.
2. Indemonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais
(art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, os embargos
não merecem sucesso.
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 133325 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0079160-1
Fonte DJ 03.02.2003 p. 259
Tópicos processual civil.

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