STJ - AgRg no REsp 285718 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112500-1


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1984-15/2000.
INAPLICABILIDADE.
1. A sentença proferida em sede de embargos à execução não está
sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso III
do artigo 475 do Código de Processo Civil, que o restringe, no
processo de execução, à "sentença que julgar improcedente a execução
de dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 585, VI)."
2. O inciso II do artigo 475 do Código de Processo Civil rege o
duplo grau obrigatório no processo de conhecimento.
3. Longe de incompatíveis as disposições dos artigos 475, inciso
III, e 520, inciso V, do Código de Processo Civil, ajustam-se à
perfeição, na exata medida em que o reexame necessário, no processo
de execução, é restringido pelo inciso III do artigo 475 do Código
de Processo Civil apenas à hipótese de "sentença que julgar
improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (artigo
585, inciso VI)" e o inciso V do artigo 520 do Código de Processo
Civil suprime o efeito suspensivo à apelação da sentença que
"rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los
improcedentes", exsurgindo manifesta a relação norma especial -
norma geral que se estabelece entre as disposições legais
processuais em questão.
4. E tanto mais evidentes se fazem a sustentada restrição do reexame
necessário, no processo de execução, e a relação norma especial -
norma geral que se estabelece entre os artigos 475, inciso III, e
520, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto se tem presente
que a alusão "(artigo 585, inciso VI)", na disposição inserta no
inciso III do artigo 475 do Código de Processo Civil, determina que
se a recolha como a hipótese legal da sentença que julgar
improcedente, não, a execução, mas, sim, os embargos à execução de
dívida ativa da Fazenda Pública, o que, mais uma vez, põe na luz da
evidência a sua pertinência exclusiva ao processo de execução e,
neste, a restrição do reexame necessário aos embargos à execução de
dívida ativa, quando julgados improcedentes e, pois, contra a
Fazenda Pública.
5. Embora o artigo 4º da Medida Provisória nº 1.984/15, constitua
norma processual nova, com influência modificativa no julgamento da
lide, há que se considerar os óbices constitucional e
jurisprudencial à aplicabilidade do artigo 462 do Código de Processo
Civil aos processos em andamento na instância superior dos recursos
excepcionais.
6. "No julgamento do especial, em face do princípio do
prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem
cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão
da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente
(...)" (EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo,
in DJ 30/3/98). Precedentes do STF.
7. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 285718 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112500-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 238
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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