TST - AIRR - 1423/2003-006-18-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. O art. 538 do CPC assegura a interrupção do prazo para a interposição de eventuais recursos mediante a oposição de embargos declaratórios. No caso, o Regional não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamante, por intempestividade. Nesse sentido, a referida decisão não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos subseqüentes. Assim, mostra-se intempestivo o recurso de revista interposto contra o acórdão que não conheceu dos embargos declaratórios. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1423/2003-006-18-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›