TST - RR - 540427/1999


25/fev/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO Recurso conhecido e provido para adequar a decisão ao Enunciado nº 228 e à Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambos do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. HORA EXTRA Os arestos colacionados não se prestam à comprovação do dissídio, pois não apresentam a mesma hipótese fática consignada no acórdão regional. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 540427/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo salário.

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