TST - ROAR - 546173/1999


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Esta egrégia Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de inexistir direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989, uma vez que não implementadas todas as condições para a aquisição do direito pelos trabalhadores quando do advento da Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89. Neste sentido, o teor do item no 59 Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 546173/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, urp de fevereiro de 1989, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›