STJ - REsp 396277 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0147541-4


17/fev/2003

Transporte de passageiros. Atraso de vôo. Valor da indenização.
Convenção de Varsóvia. Protocolos Adicionais nºs 01 e 02, de
Montreal. Protocolo Adicional nº 03. Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes da Corte.
1. Aplicando o Acórdão recorrido o Código de Defesa do Consumidor,
não tem substância a impugnação da verba indenizatória nos termos da
Convenção de Varsóvia, considerando as circunstâncias dos autos.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396277 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0147541-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 270
Tópicos transporte de passageiros.

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