STJ - RMS 14866 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0052709-0


17/fev/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE.
LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA
DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL).
1. Esta Corte mantinha entendimento no sentido de que a partir da
vigência da Lei Complementar nº 87/96, o contribuinte substituído,
no regime de substituição tributária do ICMS, ostentava legitimidade
para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente.
2. O egrégio STJ vinha admitindo que o contribuinte do ICMS, sujeito
ao regime de substituição tributária para frente, se compensasse, em
sua escrita fiscal, dos valores pagos a maior, nas hipóteses em que
a base de cálculo real tivesse sido inferior àquela arbitrada.
3. Todavia, em 08 de maio de 2002, o Plenário do Pretório Excelso,
ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.851, decidiu
pela constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97,
em virtude do disposto no § 7º do art. 150 da CF, e considerando
ainda a finalidade do instituto da substituição tributária, que,
mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de
arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ficou estabelecido, no âmbito
daquela egrégia Corte, que somente nos casos de não realização do
fato imponível presumido é que se permite a repetição dos valores
recolhidos, sem relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior
ou a menor por parte do contribuinte substituído.
4. Submissão ao julgado da Excelsa Corte. A força da jurisprudência
foi erigida como técnica de sumarização dos julgamentos dos
Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como
soem ser o recurso extraordinário e o recurso especial, têm o poder
de substituir o colegiado e negar seguimento às impugnações por
motivo de mérito.
5. Deveras, a estratégia política-jurisdicional do precedente, mercê
de timbrar a interpenetração dos sistemas do civil law e do common
law, consubstancia técnica de aprimoramento da aplicação isonômica
do Direito, por isso que para "casos iguais", "soluções iguais".
6. A real ideologia do sistema processual, à luz do princípio da
efetividade processual, do qual emerge o reclamo da celeridade em
todos os graus de Jurisdição, impõe que o STJ decida consoante o STF
acerca da mesma questão, porquanto, do contrário, em razão de a
Corte Suprema emitir a última palavra sobre o tema, decisão
desconforme do STJ implicará o ônus de a parte novamente recorrer
para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem
função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes.
7. O Mandado de Segurança, sendo uma ação de rito especialíssimo,
exige como requisito indispensável ao seu ajuizamento o da prova
constituída. Por outro lado, depreende-se do pedido da inicial que o
interesse da ora recorrente é obter a devolução dos valores pagos a
mais, caracterizando assim, não um pedido meramente declaratório,
mas uma ação de cobrança contra a Secretaria de Fazenda do Estado do
Mato Grosso.
8. É de sabença que o mandado de segurança não é substitutivo de
ação de cobrança (Súmula 269 do STF). Isto porque o referido
instrumento processual de tutela de direito subjetivo público
constitucional goza de eminência ímpar, equiparável à do habeas
corpus. Assim, na sua origem era mesmo denominado de habeas corpus
civil, revelando a natureza da lesão que visava conjurar.
9. A afronta à ordem que enseja o writ pressupõe lesão civil tão
grave quanto o é a restrição ao direito fundamental de ir e vir. Por
este fato, que diz respeito à história do instituto, depreende-se
quão promíscua é a utilização do mandado de segurança como sucedâneo
de uma mera ação de cobrança, o que por certo conduziu a Excelsa
Corte ao entendimento antes indicado.
10. Verifica-se, assim, no caso dos autos, a impropriedade da via
eleita quanto ao pedido dos impetrantes, que tem nítido caráter
condenatório. Ora, o mandado de segurança, como instrumento
processual constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade
coatora o direito líquido e certo do impetrante, não pode substituir
ações de conhecimento de cognição plenária e exauriente aptas a
permitir dilargada defesa por parte da Fazenda Pública. A utilização
do remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim,
burla a proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública,
impondo pagamento imediato e mandamental sem prévio precatório,
fazendo exsurgir odiosa situação anti-isonômica em relação a outras
lesões sobejamente mais graves e infratoras de direitos fundamentais
da pessoa humana, como, v.g., uma reparação por morte causada por
agente público, que mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva
impõe ao jurisdicionado a via crucis de todo um processo de
conhecimento, coadjuvado pela morosa execução seguida da ilusória
"ordem preferencial de precatórios alimentícios".
11. É cediço que as supostas lesões aos direitos individuais pelo
Poder Público podem ser conjuradas pelas diversas formas de tutela
jurisdicional, reservando-se o mandado de segurança à tutela
imediata de lesões gravíssimas aos direitos líquidos e certos não
reparáveis pelas outras vias, máxime porque, a impossibilidade de
utilização da ação mandamental não exclui as outras formas de
provimento jurisdicional.
12. A pretensão de auferir, por meio da via judicial, direito
essencialmente patrimonial relativo à devolução de valores pagos a
maior é veiculável mediante ação de conhecimento, obedecida a ordem
dos precatórios e demais pleitos de cunho condenatório.
13. Aliás, raciocínio diverso implicaria distinguir onde o
intérprete não o faz e generalizar o uso do mandamus para toda e
qualquer lesão a direito perpetrada pelo Poder Público, o que, sem
dúvida, afrontaria a ratio essendi da Constituição Federal,
defendida pela Súmula 269 do egrégio STF.
14. "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
15. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 14866 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0052709-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 223
Tópicos constitucional e tributário, mandado de segurança, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›