STJ - REsp 32505 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0005125-3


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS E TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS
TRIBUTÁRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA – VANTAGEM PESSOAL (LC Nº 544/88)
– EXCLUSÃO - ATO CONCRETO – FLUÊNCIA DO PRAZO - DECADÊNCIA
RECONHECIDA.
1 - Considera-se o início do prazo decadencial para interposição da
via mandamental (art. 18, da Lei nº 1.533/51), a ciência pelos
recorridos da retirada da vantagem a que alude a Lei Complementar nº
544/88 dos seus vencimentos, a partir de janeiro de 1989, na data do
contra-cheque. Sendo este ato objetivo e concreto, não há como se
falar na teoria da "prestação de trato sucessivo" ou, sequer, em ato
omissivo, porquanto o percebimento da vantagem se dá mês a mês, mas,
o ônus da exclusão desta dos vencimentos ocorreu a partir da ciência
da exclusão de referida vantagem.
2 - Efetuada a impetração 01 (um) ano e 11 (onze) meses depois da
mencionada manifestação oficial, é de se decretar a decadência do
uso da ação mandamental, resguardada aos impetrantes, porém, a
perseguição, na via ordinária, do direito subjetivo ao bem da vida
tido por violado.
3 - Precedentes (RMS nºs 1.646/GO e 6.380/SC).
4 – Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de
origem, reconhecer a decadência da presente ação mandamental,
restabelecendo a r. sentença monocrática, em todos os seus termos.
Custas ex lege. Sem honorários a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 32505 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0005125-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 317
Tópicos processo civil – recurso especial – servidores públicos estaduais, auxiliares administrativos tributários e técnicos administrativos tributários, mandado de segurança – vantagem pessoal (lc nº 544/88) –.

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