TST - RR - 75501/2003-900-02-00


25/fev/2005

ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico desta Corte, consagrado na Orientação Jurispruden-cial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido para, afastado o óbice da quitação geral, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da lide, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 75501/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, quitação, efeitos.

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