TST - ED-RR - 679/1999-043-15-00


25/fev/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não atende ao pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade embargos de declaração opostos além do prazo fixado no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679/1999-043-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração em recurso de revista, intempestividade, não atende ao pressuposto.

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