STJ - HC 23921 / SP HABEAS CORPUS 2002/0100311-2


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO
EM APELAÇÃO. PENA SUJEITA, EM TESE, A REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º,
C, DO CP. RECURSO EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DA PRISÃO INDEMONSTRADA.
ORDEM CONCEDIDA PARA RESPONDER EM LIBERDADE AO PROCESSO.
São totalmente devidas as preocupações do Tribunal a quo em torno da
atividade delitiva, sobretudo quando diante de situação onde a
mulher é o objetivo da agressão. Todavia, in casu, a constrição da
liberdade afigura-se despropositadamente, máxime porque os seus
requisitos surgiram em torno ainda de futuras comprovações no
transcurso da discussão processual própria, além de as previsões do
regime prisional fixado desencadearem contradição aparente, ex vi do
art. 33, § 2º, c, CP.
Ordem concedida para que o Paciente responda ao processo em
liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 23921 / SP HABEAS CORPUS 2002/0100311-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 261
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, lesão corporal.

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