STJ - HC 23849 / SC HABEAS CORPUS 2002/0096589-5


24/fev/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TENTATIVA. JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME. INCURSÃO
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Não detém esta Corte a competência para apreciar, em sede de
habeas corpus, possível coação ilegal decorrente de ato próprio, na
espécie, a não-apreciação de recurso especial.
II - Consoante estatuí o art. 102, I, "i", da CF, cabe ao e. Supremo
Tribunal Federal julgar o mandamus quando o ato coator advir de
Tribunal Superior ou de seus membros.
III - Não se conhece do habeas corpus se a questão nele veiculada,
qual seja, a inexistência do delito, reclama o aprofundado exame do
conjunto probatório carreado aos autos.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23849 / SC HABEAS CORPUS 2002/0096589-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 261
Tópicos penal, habeas corpus, estelionato.

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