TST - RR - 713589/2000


04/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não caracterizado o óbice apontado na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM Á JORNADA DE TRABALHO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal) (Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 713589/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência do número do pis/pasep, deserção do recurso ordinário.

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