STJ - EDcl no AgRg no Ag 444536 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034662-6


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. SEDE
IMPRÓPRIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Inexistente a apontada omissão, rejeitam-se os embargos.
II - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria
decidida no acórdão embargado, servindo como instrumento de
aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou
obscuridade.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 444536 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034662-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 237
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, omissão inexistente.

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