STJ - REsp 381724 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0151618-5


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - EMPREGADA DOMÉSTICA -
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91.
- O art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, é expresso ao determinar que a
comprovação do tempo de serviço, ainda que mediante justificação
administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em
início de prova material.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 381724 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0151618-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 255
Tópicos previdenciário – recurso especial, empregada doméstica, reconhecimento de tempo de serviço.

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