TST - AIRR - 32630/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não se pode reputar inválido ato praticado pela parte, na interposição do recurso de revista, quando praticado consoante determinação legal. O juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, que é competente para, reputando tempestivo, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso principal, mesmo que não apreciados pelo Tribunal Regional. Entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1 do TST. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32630/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade do recurso de revista, não se pode reputar.

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