TST - AIRR - 67510/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido em execução de sentença só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza, portanto, o recebimento do apelo extraordinário a invocação de ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Maior caracterizada pela não observância de textos legais que regulam a incidência da correção monetária dos débitos trabalhistas, vez que se alguma violação restar configurada esta se dará em relação aos diplomas legais indicados pela parte, hipótese esta, contudo, que não se enquadra na exceção de que trata o dispositivo consolidado citado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67510/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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