TST - RR - 7624/2002-902-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se ao caso o artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADVOGADO CONSTITUÍDO O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 autoriza que, nas comarcas do interior do País, a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social seja exercida por advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais. Considera-se comarcas do interior aquelas não localizadas geograficamente na capital do Estado. Subsumindo-se o caso dos autos ao contido no referido dispositivo legal, tem-se como autorizada a representação processual do INSS por advogado autônomo.

Tribunal TST
Processo RR - 7624/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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