TST - AIRR - 6127/2001-015-09-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PARTICIPAÇÃO NA INDENIZAÇÃO PELA VENDA DE SEU PASSE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto com fulcro no artigo 896, c, da CLT, pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição Federal. Assim, a alegada nulidade de cláusula contratual por violação da Resolução nº 10/86, do Conselho Nacional de Desportos, para o fim de obter diferenças da indenização pela venda de passe de atleta profissional, não enseja o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6127/2001-015-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, atleta profissional, redução do valor da participação na indenização pela venda de.

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