TST - AIRR - 76568/2003-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Eg. Tribunal Regional sanado as omissões denunciadas pela parte com a total entrega da prestação jurisdicional, não prosperam as mencionadas transgressões aos artigos 93, IX, da Constituição Republicana e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido. GORJETAS. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 354/TST. Estando o julgado em consonância com Súmula desta Corte, nega-se provimento ao Agravo. Inteligência do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333 deste Tribunal Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76568/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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