TST - AIRR - 971/2003-052-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/2003-052-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

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