STJ - REsp 467997 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0107687-5


24/mar/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO.
I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de
contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467997 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0107687-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 234
Tópicos comercial, contrato de financiamento bancário, execução.

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