TST - RR - 756390/2001


22/mar/2005

EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE AO REAJUSTE DE 33% NO MÊS DE OUTUBRO DE 1989. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não ofende a coisa julgada a exclusão, no agravo de petição, da limitação do pagamento das diferenças salariais à data-base subseqüente, quando a sentença exeqüenda não faz tal limitação. Ressalte-se que, ainda que a jurisprudência desta Corte Superior admita que se proceda, em execução, à limitação à data-base na hipótese de omissão do comando sentencial transitado em julgado, daí não resulta que a recusa do julgador em fazê-lo acarrete maltrato à coisa julgada. Tal alegação deve ser aferida mediante o confronto objetivo entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida na execução. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 756390/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos exclusão da limitação à data-base da categoria, pagamento de diferença salarial referente ao reajuste de 33% no, ofensa à coisa julgada.

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