STJ - EDcl no REsp 439062 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069812-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA
DECISÃO IMPUGNADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Devidamente explicitado, no voto-condutor, que "a matéria
jurídica dos dispositivos legais tidos como vulnerados foi
devidamente debatida no acórdão recorrido, assim como a divergência
jurisprudencial apontada está regimentalmente demonstrada".
4. Consignação, de forma clara, de que a questão merital possui
diversos precedentes desta Corte Superior e do colendo STF, no
sentido de ser perfeitamente possível cumular-se ação possessória de
reintegração com indenização de perdas e danos.
5. Fundamentação arrolada com base na divergência jurisprudencial
perfeitamente demonstrada pela parte embargada, não se cogitando de
inexistir o devido cotejamento entre os acórdãos paradigmas
apresentados como dissidentes.
6. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 439062 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069812-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 156
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão na decisão impugnada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›