TST - ED-E-RR - 588014/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER NA DEFESA DO INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO - Embargos Declaratórios acolhidos parcialmente para sanar omissão existente.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 588014/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar de ilegitimidade do ministério público do, embargos declaratórios acolhidos parcialmente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›