TST - AIRR - 27406/1999-016-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO 214 DO TST. Inadmissível o processamento do recurso de revista quando a decisão interlocutória não enseja recursos para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no artigo 799, § 2º, da CLT. Incidência do Enunciado nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27406/1999-016-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, enunciado 214 do tst.

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