STJ - AgRg no Ag 470097 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107590-5


31/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos de
declaração não admitidos por decisão monocrática. Protocolo do
especial ilegível. Precedentes.
1. O recurso especial não tem cabimento se interposto após decisão
monocrática proferida em sede de embargos de declaração, já que não
esgotada a prestação jurisdicional, pelo colegiado, acerca do tema.
2. A cópia da petição de recurso especial apresentada está com o
carimbo de protocolo ilegível, o que impede a verificação da
tempestividade do recurso, requisito de admissibilidade. O agravo,
assim, encontra-se deficientemente instruído, razão por que não
merece ser conhecido. Compete à parte o dever de fiscalização na
formação do instrumento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470097 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107590-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 223
Tópicos agravo regimental.

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