STJ - REsp 445535 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079849-5


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO
DA URV DE CR$ 2.750.00. COMPETÊNCIA DO BACEN.
1. Mercê do direito evidente, os hospitais que atendem parcela
ponderável da população, fazendo às vezes do SUS, necessitam do
reembolso iminente das verbas pelos seus valores reais para
implementarem, em nome do Estado, o dever de prestar saúde a todos.
A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.
2. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo
direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade.
Proteção imediata do direito instrumental à consecução do
direito-fim e dever do Estado.
3. A competência para deliberar sobre o URV é do Banco Central do
Brasil, que estabeleceu o fator de conversão de CR$ 2.750,00, sendo
inócua qualquer convenção entre as partes que estipule fator
diverso.
4. No acordo firmado entre a União juntamente com o Ministério da
Saúde, Ministério da Fazenda e Entidades Nacionais dos Prestadores,
tais como, FBH, FENAMES, Confederação de Misericórdia, CONASS E
CONASEMS, a conversão de Cruzeiros Reais para Reais, foi realizada
utilizando o fator de CR$ 3.752,00. No entanto, o Banco Central do
Brasil estabeleceu, em seu comunicado 4.000/94, que a Unidade Real
de Valor – URV, em 30 de junho de 1994, seria o correspondente a CR$
2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta cruzeiros reais), o que
induz à conclusão de que, este último, era o fator correto a ser
aplicado, posto que somente esta autarquia detinha competência para
fixá-lo.
5. Precedentes.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445535 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079849-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 240 RSTJ vol. 176 p. 180
Tópicos processual civil, administrativo, antecipação de tutela.

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