STJ - REsp 303134 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0014984-7


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO
GATT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não se conhece do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional, quando os preceitos legais tidos por violados, ou a
matéria neles versada, não foram enfrentados pelo Tribunal a quo,
não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão.
Aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF.
2. O prequestionamento é requisito inafastável para o conhecimento
do recurso especial.
3. O conhecimento de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos
moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255,
parágrafos 1º e 2.º, do RISTJ, devendo a parte, em suas razões,
revolver os fundamentos do acórdão paradigma, de modo a demonstrar a
divergência com os termos da decisão hostilizada.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303134 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0014984-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 257
Tópicos processual civil, importação de salmão, isenção de icms.

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