STJ - AgRg na MC 6057 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0008698-3


07/abr/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito
suspensivo. Agravo de instrumento. Traslado de peça. Certidão de
publicação da decisão agravada.
1. Não há como processar a cautelar, já que ausente,
induvidosamente, o fumus boni iuris. O especial está assentado na
violação ao art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil,
entretanto, aparentemente, o agravo de instrumento interposto junto
ao Tribunal a quo não está desacompanhado da certidão de publicação
do despacho agravado. Como conseqüência, o dissídio jurisprudencial
não restou demonstrado.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6057 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0008698-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 277
Tópicos agravo regimental.

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