TST - AIRR - 628635/2000


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Incabível o recurso de revista, quer em razão do caráter factual da controvérsia alusiva à prática de ato de improbidade pelo reclamante (apresentação de atestados odontológicos falsos), dirimida mediante a valoração da prova produzida (Enunciado nº 126 do TST), quer pela ausência do requisito do prequestionamento do tema relativo à falsidade ideológica (art. 299 do CPB), pois na decisão impugnada não foi adotada, explicitamente, tese a respeito, tal como previsto no Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628635/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dirigente sindical.

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