STJ - REsp 469015 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0106770-2


22/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDA ESPECIAL DE PRESO AUTORIZADA EM
DESACORDO COM AS NORMAS DA LEP. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
DA PENA, PARA INCLUSÃO DOS DIAS LIBERADOS. DESCABIMENTO. ERRO DO
JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em
razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe
a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a
inclusão dos dias liberados.
Não se pode penalizar o detento por erro do próprio Juízo da
Execução.
Recurso especial desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 469015 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0106770-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 265
Tópicos criminal, recurso especial, saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas.

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