TST - AIRR - 781546/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO. HONORÁRIOS PERICIAIS. A alegação de dissenso pretoriano há de ser feita por ocasião da interposição do apelo, e não após, quando denegado seu seguimento. Não pode, por isso, a agravante pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o trabalho em condições de periculosidade e valorar o trabalho do perito, não merece provimento. De outro lado, segundo a regra contida nas alíneas b dos artigos 894 e 896, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781546/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, inovação recursal.

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