TST - AIRR - 1345/2003-045-02-40


08/abr/2005

FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Consoante entendimento firmado por este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, o Recurso não alcança o conhecimento por violação do inciso XXIX da Carta Magna. Quanto à legitimidade passiva, esta Corte também já se posicionou (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1). Afastadas as violações dos incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1345/2003-045-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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