TST - E-RR - 524896/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Configurado o inequívoco propósito da parte de protelar o desfecho do processo, por meio de embargos de declaração, sem quaisquer dos vícios elencados nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT, é natural que o julgador aviste intuito procrastinatório, circunstância que autoriza a imposição da multa estabelecida no parágrafo único do artigo 538 do CPC. 2. Não viola, pois, o art. 896 da CLT acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal de origem ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em virtude da interposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios.

Tribunal TST
Processo E-RR - 524896/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, intuito protelatório, multa.

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