STJ - REsp 400646 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128973-8


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA
LEI 8.072/90. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 2.º, § 1.º, da Lei 8.072/90 foi declarado constitucional
pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia superada. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido para determinar o
cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

Tribunal STJ
Processo REsp 400646 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128973-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 324
Tópicos recurso especial, processo penal, crime hediondo.

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