TST - RR - 58450/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Verificada a contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta Corte, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO Nº 331, IV, TST. O entendimento inserido no Enunciado nº 331, inciso IV, do TST não comporta ser elastecido, para atribuir, também, responsabilidade subsidiária ao Município, pela condenação imposta à empresa fornecedora de mão-de-obra, com responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista, na condição de tomadora dos serviços. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 58450/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em.

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