TST - AIRR - 419/2003-052-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O acórdão recorrido apenas reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos à origem para sua apreciação. Decisão de natureza interlocutória atrai a incidência do Enunciado 214 e não desafia recurso de revista. Correto o despacho que denegou seguimento ao recurso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2003-052-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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