STJ - AgRg no Ag 486499 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0133227-7


02/jun/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES
PÚBLICOS. INCIDÊNCIA SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
2. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ com a juntada
da cópia dos acórdãos paradigmas favoráveis à tese defendida, ou a
citação do repositório oficial de jurisprudência.
3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486499 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0133227-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 205
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária de servidores públicos, incidência sobre a função gratificada.

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