STJ - HC 25435 / SP HABEAS CORPUS 2002/0152188-1


02/jun/2003

PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI
9.099/95. INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL, FORMAL OU
CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 243/STJ.
"A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº
9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material,
formal, ou em continuidade, quando a soma das penas mínimas
cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou
o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso,
ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. nº 243/STJ."
(REsp. 316.216/SP, Rel. Min. Gilson Dipp)
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25435 / SP HABEAS CORPUS 2002/0152188-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 355
Tópicos processo penal, suspensão condicional do processo, art.

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