STJ - REsp 397094 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0189311-5


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. ART. 557, §2º, DO CPC. MULTA.
I - O recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe identidade entre os casos
confrontados. Inexistindo similitude entre as situações fáticas, não
se pode ter como demonstrada a divergência jurisprudencial.
II - É descabida a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC, uma vez que o agravo interposto contra a decisão monocrática do
relator, proferida em agravo regimental, objetivava suprir a
ausência de julgamento por composição turmária e viabilizar o
cabimento do apelo excepcional. Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397094 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0189311-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 322
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›